IP/09/552
Bruxelas, 8 de Abril de 2009Comissão luta contra atrasos nos
pagamentosApesar de algumas melhorias nos últimos anos,
o atraso nos pagamentos nas transacções comerciais entre empresas ou
entre empresas e as autoridades públicas continua a verificar-se na UE.
Esta situação impede o desenvolvimento dos negócios e é
mesmo responsável por falências de empresas que de outro modo seriam
viáveis, nomeadamente no caso de Pequenas e Médias Empresas (PME).
Até agora, infelizmente, a prática de pagamentos cultivada pelas
autoridades públicas nem sempre é de louvar. Assim, dada a crise
actual, diversos Estados-Membros começaram a abordar esta questão a
nível nacional. 
Com base num dos compromissos assumidos na iniciativa dedicada às
pequenas empresas (Small Business Act), a Comissão sugere hoje uma
nova abordagem política para enfrentar a situação relativa ao
atraso nos pagamentos e propõe alterações substanciais à
última directiva relativa aos pagamentos, de 2000. A Comissão sugere
que as autoridades públicas dêem o exemplo e – como regra
– paguem as suas facturas no prazo de 30 dias. Paralelamente, a
Comissão compromete-se a acelerar o pagamento de bens e
serviços de modo a respeitar integralmente os objectivos relativos ao
pagamento de facturas e mesmo, em certos casos, a encurtar os prazos de
pagamento para menos do que o período legal em vigor. 
O Vice-Presidente da Comissão Günter Verheugen, responsável
pela política empresarial e industrial, afirmou que «o atraso nos
pagamentos por parte das administrações públicas não deve
continuar a ser tolerado. A proposta de hoje dá um impulso importante para
se ultrapassar a crise económica, ajudando a evitar novas falências e
a promover o cash flow das empresas de modo a reforçar a
competitividade das empresas europeias a longo prazo.»
As alterações propostas reflectem a importância dos pagamentos
dentro do prazo para as empresas e, especialmente, para as PME:Como regra, as autoridades públicas devem pagar no prazo de 30 dias,
caso contrário terão de pagar juros, uma indemnização por
custos de cobrança e uma indemnização fixa de 5% do montante em
dívida, aplicável desde o primeiro dia de atraso. Em casos devidamente
justificados, os períodos de pagamento podem ser mais longos.
A liberdade contratual será respeitada nas relações entre
empresas, embora – se houver atraso – as empresas tenham direito a
reclamar o pagamento de juros de mora e uma indemnização por custos de
cobrança. 
Passarão a ser mais rígidas as regras relativas a contratos
manifestamente abusivos.Esta proposta visa melhorar o cash
flow das empresas europeias, o que é particularmente importante em
períodos de recessão económica. Visa ainda facilitar o bom
funcionamento do mercado interno, através da eliminação de
obstáculos relacionados com as operações comerciais
transfronteiras.
Isso será conseguido se se der aos credores instrumentos que lhes
permitam exercer os seus direitos de forma integral e eficaz caso recebam
pagamentos com atraso e se se confrontar as administrações
públicas com medidas que as desincentivem eficazmente de pagar com
atraso.
Mais informações em:
http://ec.europa.eu/enterprise/regulation/late_payments/index.htmSmall
Business Act