IP/09/659
Bruxelas, 29 de Abril de 2009Auxílios
estatais: a Comissão adopta um pacote de medidas de simplificação
para acelerar o processo de tomada de decisões no domínio dos
auxílios estataisA
Comissão Europeia adoptou um «Pacote Simplificação» no
domínio dos auxílios estatais, que inclui um Código de boas
práticas e uma Comunicação relativa aos procedimentos
simplificados. Os dois documentos têm por objectivo reforçar a
eficácia, a transparência e a previsibilidade dos procedimentos em
matéria de auxílios estatais em cada fase da investigação,
promovendo desta forma uma cooperação voluntária entre a
Comissão e os Estados-Membros. Em especial, os dois textos propõem que
os Estados-Membros reforcem os seus contactos antes da notificação de
medidas de auxílio, de forma a eliminar potenciais dificuldades logo numa
fase precoce do processo, e incluem um conjunto de instrumentos de planeamento
melhorados, com vista a identificar tanto os casos mais complexos como os menos
problemáticos.  A adopção do «Pacote
Simplificação» constitui uma etapa importante do programa de
reformas anunciado pela Comissão no seu Plano de Acção em
matéria de auxílios estatais de 2005 (ver IP/05/680).
A Comissária responsável pela concorrência, Neelie Kroes,
declarou: «O Pacote Simplificação no domínio dos
auxílios estatais beneficiará as empresas, possibilitando a tomada
mais rápida de decisões em matéria de auxílios estatais,
nomeadamente através de uma cooperação mais estreita e numa fase
mais precoce entre os Estados-Membros e a Comissão. Ao adoptar o
Código de boas práticas e a Comunicação relativa aos
procedimentos simplificados, a Comissão cumpriu as suas promessas de
modernizar e simplificar os procedimentos no domínio dos auxílios
estatais, tal como previsto no Plano de Acção em matéria de
auxílios estatais.» 
O Pacote
Simplificação tem por objectivo facilitar e, por conseguinte, acelerar
o tratamento dos diferentes tipos de procedimentos em matéria de
auxílios estatais: medidas menos problemáticas notificadas à
Comissão, casos complexos que suscitam novas questões e
denúncias. Todas estas medidas estão em conformidade com o objectivo
anunciado no Plano de Acção em matéria de auxílios estatais
de 2005 (IP/05/680),
que apelava a uma maior eficácia, simplificação e previsibilidade
dos procedimentos em matéria de auxílios estatais. O Pacote foi
debatido extensivamente com os Estados-Membros e partes interessadas externas
(ver IP/08/1950),
tendo suscitado uma reacção amplamente positiva.
O Código de boas práticas apresenta em pormenor a forma como os
procedimentos em matéria de auxílios estatais se devem desenrolar na
prática, nomeadamente no que diz respeito à sua duração,
transparência e previsibilidade. O Código inclui um certo número
de acordos voluntários entre a Comissão e os Estados-Membros,
destinados a tornar os procedimentos mais racionais e previsíveis, em cada
fase de uma investigação de auxílios estatais. Será
aplicável a todos os casos não abrangidos pelo Regulamento geral de
isenção por categoria (ver IP/08/1110)
nem sujeitos à Comunicação relativa aos procedimentos
simplificados.
O Código de boas práticas baseia-se num compromisso conjunto da
Comissão e dos Estados-Membros. Por um lado, a Comissão
proporcionará contactos mais regulares na fase de
pré-notificação, a fim de reforçar a qualidade e o
carácter exaustivo das notificações. Um planeamento acordado de
comum acordo enquadrará a condução de casos particularmente
inéditos, complexos ou urgentes. A Comissão empenhar-se-á
também em agrupar os seus pedidos de informação. Por outro lado,
os Estados-Membros são convidados a responder mais rapidamente e de forma
mais completa aos pedidos apresentados pela Comissão relacionados com
processos. Para o efeito, o Código proporá igualmente uma
aplicação rigorosa dos actuais meios processuais para incentivar os
Estados-Membros a reagirem rapidamente e a evitar a interrupção dos
procedimentos. O Código de boas práticas tem igualmente por objectivo
melhorar o procedimento de tratamento das denúncias, incluindo para o
efeito prazos indicativos e prevendo uma melhor informação aos autores
das denúncias.  
O procedimento simplificado destina-se a melhorar o tratamento de casos
não problemáticos por parte da Comissão, tal como os casos que se
coadunam claramente com os actuais instrumentos horizontais ou a prática
já estabelecida da Comissão em matéria de tomada de
decisões. A Comissão pretende garantir que os auxílios claramente
compatíveis sejam aprovados no prazo de um mês, a contar do envio de
uma notificação completa pelo Estado-Membro. Para o efeito, a
Comunicação apresenta igualmente uma lista ilustrativa de medidas de
auxílio, incluindo certos auxílios a favor das PME, auxílios
à protecção do ambiente, auxílios à inovação
e auxílios de emergência e à reestruturação que, em
princípio, são susceptíveis de beneficiar da aplicação
do procedimento simplificado. 
Este novo procedimento deverá revelar-se não só mais
rápido mas também mais transparente. As partes interessadas
beneficiarão de uma nova oportunidade para apresentar observações
sobre as medidas de auxílios estatais previstas, uma vez que será
previamente publicado no sítio Web da Comissão um resumo das medidas
notificadas pelos Estados-Membros ao abrigo do procedimento simplificado.
Nenhuma destas iniciativas será aplicável às medidas
notificadas pelos Estados-Membros no contexto da actual crise económica e
financeira, relativamente às quais foram estabelecidos procedimentos
internos ad hoc específicos, a fim de permitir  à Comissão
tratar as medidas notificadas com extrema urgência.      
O Código e a Comunicação estão disponíveis em
língua inglesa, francesa e alemã no sítio Web da Comissão no
seguinte endereço:
http://ec.europa.eu/competition/state_aid/reform/reform.html
As outras versões linguísticas estarão disponíveis dentro
em breve.
Para mais informações, consultar MEMO/09/208.