IP/09/1166 Bruxelas, 22 de Julho de 2009 Bulgária e Roménia: é necessário um consenso político para avançar na reforma do sistema judicial e na luta contra a corrupção  É agora necessário o apoio político de todos os partidos para dar um impulso definitivo às reformas empreendidas nos dois Estados‑Membros. No entanto, devem ser envidados esforços suplementares para obter resultados convincentes a nível da reforma do sistema judicial, da luta contra a corrupção e, no caso da Bulgária, da luta contra a criminalidade organizada. Esta é a principal conclusão retirada dos dois relatórios hoje adoptados pela Comissão. A Roménia apresentou, no ano passado, propostas importantes de reforma do direito penal, do direito civil e dos procedimentos judiciais, mas é necessário mais apoio político para que um sistema judicial independente tome decisões rápidas e eficazes em casos de corrupção de alto nível. A Bulgária deu início à reestruturação do Ministério Público, tendo consequentemente o número de processos e de condenações aumentado. Simultaneamente, a luta contra a corrupção e a criminalidade organizada necessitam de um apoio político mais forte - que deverá constituir uma tarefa prioritária para o novo Governo. A Comissão reconhece a necessidade de reforçar o apoio e o acompanhamento e convida os outros Estados-Membros a prosseguir o seu apoio ao processo de reforma da Bulgária e da Roménia. Para orientar este processo, os relatórios incluem uma série de recomendações concretas que ambos os países devem aplicar ao longo do próximo ano.   O Presidente da Comissão Europeia, José Manuel Durão Barroso, declarou: «É preciso que o impulso dado a nível das reformas seja agora apoiado por um amplo consenso nacional de todos os partidos políticos e das instituições, e permita obter resultados mais convincentes. Os cidadãos de ambos os países e do resto da Europa devem saber que ninguém está acima da lei. Espero que ambos os governos apliquem rapidamente as recomendações concretas de reforma que a Comissão apresentou.»  Tal como em relatórios anteriores, a análise da Comissão baseia-se numa avaliação dos progressos realizados pelas autoridades búlgaras e romenas e nas informações dos Estados-Membros, das organizações internacionais, de peritos independentes e diversas outras fontes. A Comissão efectuou várias missões à Bulgária e à Roménia, nomeadamente com a colaboração de peritos de alto nível de outros Estados‑Membros. Os relatórios tomaram igualmente em consideração as respostas da Bulgária e da Roménia a questionários pormenorizados elaborados pela Comissão.  O relatório sobre os progressos realizados na Bulgária assinala uma mudança positiva de atitude e identifica uma série de medidas técnicas adoptadas pela Bulgária em resposta ao relatório da Comissão de Julho de 2008. A Bulgária tomou já as primeiras medidas para melhorar os resultados na repressão de crimes graves: a reorganização do processo penal e a mudança de metodologia permitiram o aumento do número de acusações, nomeadamente no que diz respeito a casos de fraude com fundos da UE e as primeiras condenações de membros da criminalidade organizada. Além disso, a Bulgária analisou os atrasos registados nos casos de crimes graves e elaborou uma série de recomendações para acelerar os processos judiciais, que foram parcialmente executadas e que permitiram encerrar rapidamente alguns processos. A inspecção do Conselho Superior da Magistratura apresentou resultados encorajadores e simplificou os processos disciplinares tendo, juntamente com o Supremo Tribunal, melhorado a aplicação equitativa da lei.  No entanto, estes sinais de progresso não tiveram ainda qualquer impacto na vida quotidiana dos cidadãos búlgaros, que ainda não vêem melhorias. Na percepção do público, a justiça na Bulgária é lenta e nem sempre equitativa e alguns procuradores públicos e magistrados são alegadamente permeáveis a influências e interferências. A Bulgária dispõe ainda de um Código Penal obsoleto e de um excessivo formalismo na prática judicial. Ainda não foi dado início a uma reforma aprofundada do sistema judicial e os resultados positivos dos recentes esforços de reforma continuam a ser fragmentados. Devem ser devidamente apoiados por um amplo consenso político ou por uma estratégia convincente que faça da luta contra a corrupção e a criminalidade organizada a principal prioridade da Bulgária. O relatório apela a um compromisso político inequívoco e de longo prazo por parte da Bulgária para apoiar e alargar o actual impulso no sentido da realização de progressos, a fim de se registarem resultados mais concretos na investigação, repressão e condenação de casos de corrupção de alto nível e de criminalidade organizada.  O relatório relativo à Roménia assinala que as autoridades reagiram de forma eficaz às preocupações manifestadas no relatório intercalar da Comissão de Fevereiro de 2009 com a adopção de um novo Código Civil e de um novo Código Penal e através da apresentação de propostas de reforma dos processos judiciais. Os resultados positivos a nível da acção penal contra casos de corrupção de alto nível mantiveram-se e foram completados com a adopção de medidas destinadas a melhorar a situação dos funcionários dos tribunais e dos gabinetes dos procuradores, bem como através de medidas destinadas a melhorar a coerência da jurisprudência, tais como os recursos no interesse da lei apresentados pelo Procurador‑Geral e as recomendações formuladas por um grupo de trabalho. A Agência para a Integridade Nacional (AIN) está já operacional e regista resultados positivos na sequência de declarações de bens, enquanto os primeiros processos judiciais lançados pela AIN se encontram ainda pendentes nos tribunais.  Contudo, estes esforços de reforma permanecem fragmentados, não estão ainda consolidados e não produzem resultados práticos para os cidadãos romenos. O Parlamento deve demonstrar pleno empenhamento na prossecução da luta contra a corrupção de alto nível. É patente a falta de iniciativa na erradicação da corrupção local. A jurisprudência continua a ser contraditória e o quebra-cabeças legislativo constituído por decretos de urgência e normas de aplicação favorece a insegurança jurídica. Globalmente, deve ainda ser demonstrado um amplo consenso político de apoio à reforma e um compromisso firme por parte de todos os partidos políticos na realização de progressos reais.  Existe um perigo real de que a crescente teia de legislação, normas de aplicação e práticas, resultantes de uma permanente luta interna entre os partidos, faça perder de vista o objectivo final, que consiste em estabelecer um sistema judicial independente e estável. O relatório apela a um consenso político na Roménia a fim de permitir que o sistema judicial funcione de forma independente e investigue de forma imparcial os casos de corrupção, adoptando decisões rápidas e eficazes. Ambos os relatórios reconhecem a necessidade de um reforço da assistência e do acompanhamento a fim de apoiar os processos de reforma na Bulgária e na Roménia até que sejam cumpridos todos os objectivos de referência e suprimido o Mecanismo de Cooperação e de Verificação (MCV). Antecedentes  Em 1 de Janeiro de 2007, a Comissão criou um Mecanismo de Cooperação e de Verificação para avaliar o cumprimento dos compromissos assumidos pela Bulgária e pela Roménia nas áreas da reforma do sistema judicial e da luta contra a corrupção e a criminalidade organizada. Foi solicitado à Comissão que apresentasse relatórios periódicos sobre as medidas de acompanhamento. A Comissão emitiu o seu primeiro relatório em 27 de Junho de 2007 e desde então tem apresentado relatórios numa base semestral.  Os relatórios da Comissão, publicados hoje, incluem uma avaliação dos progressos realizados para atingir os objectivos de referência estabelecidos no momento da adesão em relação à reforma do sistema judicial e à luta contra a corrupção e, no que se refere à Bulgária, à luta contra a criminalidade organizada. Os relatórios baseiam‑se em informações fornecidas pelos Governos búlgaro e romeno, as representações da Comissão e dos Estados-Membros nos dois países, organizações da sociedade civil, associações e relatórios de peritos. Os relatórios da Comissão são complementadas por relatórios técnicos aprofundados sobre cada um dos países.   Para uma descrição mais pormenorizada do Mecanismo de Cooperação e de Verificação e das cláusulas de salvaguarda, ver   MEMO/07/260   .  A s versões integrais dos relatórios podem ser consultadas em:     http://ec.europa.eu/dgs/secretariat_general/cvm/index_pt.htm